Última atualização: 07 de setembro de 2025

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1. Sobre o Aplicativo

O Minha CLT é uma plataforma de conteúdo informativo e educacional, criada para compartilhar experiências, artigos, dicas e ferramentas sobre carreira, transição profissional, e a compreensão do universo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no Brasil. O conteúdo baseia-se na jornada e nos aprendizados do autor e de colaboradores convidados.

2. Propósito do Conteúdo e Isenção de Responsabilidade

2.1. Caráter Informativo: Todo o conteúdo apresentado no aplicativo, incluindo textos, vídeos, planilhas e áudios, tem caráter puramente informativo e educacional. Ele reflete experiências pessoais, pesquisas e interpretações sobre temas de carreira.

2.2. Não é Aconselhamento Profissional: As informações aqui contidas NÃO constituem aconselhamento jurídico, financeiro, contábil ou profissional de qualquer natureza. As decisões relacionadas à sua carreira, finanças e direitos são de sua inteira responsabilidade. Recomendamos fortemente que você consulte profissionais qualificados e devidamente registrados (advogados, contadores, consultores de carreira) para obter orientação sobre sua situação específica.

3. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo original criado e publicado no aplicativo, incluindo o design, textos, gráficos, logotipos e software, é de propriedade exclusiva de Appsy Digital e protegido pelas leis de direitos autorais e propriedade intelectual do Brasil. É proibida a reprodução, distribuição ou modificação de qualquer parte do conteúdo sem nossa autorização prévia e por escrito.

4. Obrigações do Usuário

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5. Fontes Oficiais e Links de Terceiros

Nosso aplicativo pode conter links para sites e recursos de terceiros, incluindo portais oficiais do governo, para sua conveniência e referência. Nós não temos controle sobre o conteúdo, a precisão ou as políticas desses sites. A inclusão desses links não implica nosso endosso.

Recomendamos sempre a consulta a fontes oficiais para informações sobre legislação e direitos trabalhistas. Algumas fontes governamentais importantes incluem:

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - Texto Compilado:
- Fonte: Palácio do Planalto
- Link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm
Portal de Serviços do Governo Federal - Trabalho e Emprego:
- Fonte: Gov.br - Ministério do Trabalho e Emprego
- Link: https://www.gov.br/pt-br/areas-de-atuacao/trabalho-e-emprego
Carteira de Trabalho Digital:
- Fonte: Gov.br
- Link: https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-a-carteira-de-trabalho
Seguro-Desemprego:
- Fonte: Gov.br
- Link: https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-o-seguro-desemprego

6. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, Appsy Digital não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais resultantes do uso ou da incapacidade de usar o aplicativo, ou de quaisquer decisões tomadas com base em seu conteúdo.

7. Alterações nos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Notificaremos os usuários sobre quaisquer alterações significativas através do aplicativo ou por outros meios de comunicação. O uso contínuo do aplicativo após a data de vigência das alterações constituirá sua aceitação dos novos Termos.

8. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de SP, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

9. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos e Condições de Uso, entre em contato conosco através do e-mail: appstore@appsydigital.com.br